Quarta, 31 Março 2021 15:22

Agora é Lei: regularização de lotes públicos doados a militares do DF é flexibilizada com sanção do projeto do deputado Roosevelt Vilela

O texto do parlamentar excepciona dois requisitos para conseguir a escritura: a exigência máxima de cinco salários-mínimos e a de não ser proprietário de imóvel no DF. A regularização irá abranger, em especial, os lotes do Gama e Ceilândia

Foi sancionado, nesta quarta-feira (31), o projeto do deputado Roosevelt Vilela que flexibiliza a escrituração de lotes decorrentes do programa de ocupação de becos ociosos, doados a bombeiros e policiais militares pelo Governo do Distrito Federal. A regularização irá abranger, em especial, os lotes do Gama e Ceilândia. O texto do parlamentar altera a Lei Complementar nº 882, de 2014, que dispõe sobre a destinação de áreas públicas.

O projeto de Roosevelt Vilela excepciona dois requisitos considerados incoerentes pelo deputado: a exigência máxima de cinco salários-mínimos e a de não ser proprietário de imóvel.

“Os beneficiados do referido programa habitacional, na sua maioria, foram contemplados há mais de 20 anos e, neste longo período, podem ter mudado completamente o curso de suas vidas profissionais, evoluindo patrimonialmente. Portanto, não é certo exigir que o beneficiário tenha permanecido na mesma situação financeira de anos atrás”, afirma o parlamentar.

Além disso, Roosevelt pontuou que, à época das doações, as regras foram cobradas, não podendo, agora, exigir os mesmos requisitos 20 anos depois. “Os bombeiros e policiais que foram beneficiados pelo programa estão impossibilitados de escriturarem seus imóveis por uma falha legal. Não podemos condená-los após dedicarem tempo e dinheiro para construir suas casas”, finalizou o deputado.

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