Terça, 07 Abril 2020 19:20

Dep. Roosevelt alerta para exigência de requisitos ilegais nos editais do CAP e CAEP da PMDF

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Por meio de portarias o Comando da PMDF tem exigido novos critérios para os policiais frequentarem os cursos de carreira, mas os atos não têm respaldo em lei e extrapolam o poder regulamentar. A exigência do teste físico e o impedimento do ingresso do policial que teve afastamento de ordem psicológica nos últimos três meses são injustos, não constam na legislação, caracterizam constrangimento e coação para o policial não buscar tratamento médico por enfermidade de ordem psicológica.

De forma fundamentada, Roosevelt solicitou ao Comando a revisão dos novos requisitos, mas não foi considerado. Assim, Roosevelt encaminhou representação ao TCDF para que apure os atos e impute as devidas responsabilidades. Também apresentou Projeto de Decreto Legislativo que visa sustar atos ilegais e que extrapolam o poder regulamentar.