Uso de Verbas

A verba indenizatória, criada pela Lei 2.289 de 1999, é usada para ressarcir despesas com combustíveis, divulgação da atividade parlamentar, locação de imóveis e de veículos, material de expediente e contratação de consultoria, entre outros. 

Verba de Gabinete

A verba de gabinete é destinada ao pagamento de rendimentos dos assessores parlamentares. Cada deputado pode contratar até 23 assessores. O salário pode variar de R$ 1.051,37 a R$ 18.820,73.
O valor mensal da verba de gabinete é de R$ 153.665,25, de acordo com a Lei 5.663 de 1º de julho de 2016.

O que é a Verba Indenizatória?

Chama-se indenizatória porque o pagamento é efetuado para ressarcir as despesas já liquidadas pelo parlamentar. Na Câmara Legislativa, cada parlamentar pode realizar despesas até o limite de R$ 15.000 mensais.

Última modificação em Segunda, 11 Março 2019 12:21
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