Projetos

As proposições também estão disponíveis na página da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelo endereço http://www.cl.df.gov.br/proposicoes

Projetos de Lei Complementar - PLC

2016
PLC 72/2016 Altera o art. 24 da Lei Complementar nº766, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas sul - SHCS, na Região Administrativa de Brasília - RA I, e dá outras providências.
   

Projeto de Resolução - PR

2019
PDL 170/2016 Concede título de Cidadão honorário de Brasília ao Senhor Manoel Aristides Sobrinho
   

Projeto de Emenda à Lei Orgânica - PELO

2019
PELO 1/2019
Altera o art. 150, §16, inciso I da Lei Orgânica do Distrito Federal
   

Projetos de Lei

2019
PL 142/2019 Altera a Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, que 'Assegura a livre locomoção aos policiais e bombeiros militares em todos os veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal.  
PL 113/2019

Determina a instalação de suporte para a colocação e transporte de bicicletas ( bike racks) nos ônibus do Distrito Federal, assim como no transporte individual por aplicativo

PL 101/2019 Institui o Programa de Incentivo à Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal e dá outras providências.
   
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