Leis

Confira abaixo as leis criadas em Nosso Mandato e aprovadas para benefício da nossa sociedade.

Lei 6.313/2019 - 04 de Julho dia do Bombeiro Veterano
Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o Dia do Veterano a ser comemorado no dia 4 de julho

Acesse o diário oficial aqui

Lei nº 6319/2019 - Gratuidade no transporte público para Bombeiros e Policiais Militares do DF
A proposta garante a manutenção da gratuidade no transporte público para bombeiros e policiais militares do DF, mesmo que não estejam fardados. O objetivo é incentivar os militares a voltarem a utilizar o transporte público, o que possibilitará aos passageiros mais segurança devido à presença de Bombeiros e Policiais Militares. Além disso, a lei também poderá ajudar a melhorar o trânsito na cidade.

Acesse o diário oficial aqui

Lei 6333/2019 (Autoria do Poder Executivo) - Emenda do Dep. Roosevelt Vilela incluída ao texto
Emenda do Deputado Roosevelt Vilela foi incorporada a lei 6333/2019. A lei cria a Gratificação de Serviço Voluntário (GSV) no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. A emenda amplia a isenção no Imposto de Renda dos recursos da GSV para os Bombeiros e Policiais Militares. A não incidência do imposto de renda na fonte está prevista no Art.2º, Parágrafo Único, que diz:
Art. 2º A indenização pelo serviço voluntário:
Lei nº 6.308/2019 (Autoria do Poder Executivo) - Emenda do Dep. Roosevelt Vilela incluída ao texto
Emenda do Deputado Roosevelt Vilela insere Cooperativas na lei de compliance em contratos com o Poder Público. A Lei Distrital nº 6.308/2019, que modifica a Lei nº 6.112/2018, estabelece a implantação de Programa de Integridade nas pessoas jurídicas que contratem com a Administração Pública do Distrito Federal em todas as esferas de Poder. A emenda foi incorporada ao Art 1º § 4º que estabelece que “as cooperativas que contratem com a administração pública do Distrito Federal devem observar o disposto no Art. 107 da Lei federal nº 5.764/1971, independentemente dos valores previstos no caput”.
Clique aqui para acessar o diário completo
Última modificação em Terça, 23 Julho 2019 18:13